Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MSConcursos 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg751637
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Meio Ambiente
A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.
- AA portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.
- BA portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.
- CA portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.
- DA portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.