Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — MSConcursos 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg751658
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Durante reunião de um Comitê de Bacia, uma equipe técnica apresenta os fundamentos legais da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, conforme previsto na legislação estadual, destacando seus objetivos e funções no sistema de gestão. À luz dos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa certa.
- AA cobrança tem como finalidade principal financiar a manutenção de obras hidráulicas estaduais, desvinculada dos planos de recursos hídricos das bacias.
- BA cobrança aplica-se como mecanismo sancionatório aos usuários que descumprirem condições de outorga de direito de uso da água.
- CA cobrança reconhece a água como bem público de valor econômico, busca incentivar o uso racional e sustentável e constitui instrumento de planejamento e gestão dos recursos hídricos.
- DA cobrança tem por objetivo, exclusivamente, gerar receitas para custeio administrativo dos órgãos gestores de recursos hídricos.
- EA cobrança destina-se, prioritariamente, compensar financeiramente municípios localizados em áreas de mananciais estratégicos.