Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MSConcursos 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg751699
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:
- ASomente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.
- BDeve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.
- CPossui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.
- DPode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado.
- EPrescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente.