Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MSConcursos 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg751702
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:
- AEtapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.
- BInstrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.
- CFase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.
- DProcedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor
- EMecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.