Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg751714
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:
- AA conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- BA isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.
- CA transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.
- DA garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.
- EA impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.