Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg751715
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:
- AEm nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.
- BPropriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.
- CO percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.
- DA área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.
- EÉ permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.