Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MSConcursos 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg751725
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts. 32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.
- AA outorga de uso de águas da União é atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- BCompete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico outorgar o direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e fiscalizar esses usos.
- CA atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico limita-se à coleta de dados hidrológicos.
- DCompete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico legislar sobre recursos hídricos em todo o Território Nacional.
- EA implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete, exclusivamente, aos Comitês de Bacia.