Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — MSConcursos 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg751763
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:
- ADepende de decisão judicial para sua exigibilidade.
- BSomente é cabível após a aplicação prévia de advertência.
- CPossui caráter, exclusivamente, indenizatório.
- DPode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.
- ESubstitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.