Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — MSConcursos 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg751764
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:
- AAltera a competência do órgão ambiental fiscalizador.
- BDefine, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.
- CInfluencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.
- DRestringe o exercício do contraditório pelo autuado.
- ECondiciona a validade do auto de infração ambiental.