Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MSConcursos 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg751766
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:
- AExigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.
- BAcarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.
- CImpedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.
- DTornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.
- EPodem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.