Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg751776
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:
- AA compensação depende apenas de um acordo entre os proprietários dos imóveis, sem necessidade de intervenção ou convênio entre os entes federativos.
- BA área destinada à compensação deve estar inserida em zonas identificadas como prioritárias pela União, ou pelo respectivo Estado onde se localiza.
- CA área a ser compensada deve estar, obrigatoriamente, em um estado que compense reciprocamente áreas de Reserva Legal em Território Paulista.
- DA área compensada deve ser, no mínimo, 20% maior que a área de déficit de Reserva Legal no imóvel de origem.
- EÉ exigido que a área esteja localizada em um bioma diferente, preferencialmente, no Cerrado ou na Mata Atlântica de outros estados.