Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — MSConcursos 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg751785
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Uma concessionária de serviços de saneamento apresenta ao DAEE documentação para obter um benefício sobre a cobrança pelo uso da água, com base na regulamentação estadual aplicável. À luz do regramento jurídico incidente, determine a alternativa que melhor explica, segundo a legislação vigente, as condições para a concessão do benefício mencionado.
- APara obter o desconto de 50% sobre o valor total da cobrança, os usuários operadores de serviços de saneamento devem comprovar investimentos no exercício anterior, na respectiva bacia, em atividades compatíveis com prioridades dos planos de bacia e com percentual mínimo de aplicações próprio.
- BO benefício de 50% de desconto não se aplica a investimentos em saneamento, devendo ser limitado a investimentos em infraestrutura hídrica pública.
- CO desconto é obtido mediante aprovação do Comitê de Bacia, sem necessidade de comprovação de investimentos no exercício anterior.
- DO desconto de 50% é automático para todos os usuários de serviços de saneamento, independente de comprovação documental ou de realização de investimentos.
- EA lei confere desconto superior a 50% para investimentos em projetos ambientais de recuperação de nascentes, sem relação com o saneamento básico.