Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg751816
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.
- ASão consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.
- BAs áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas.
- CA caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais.
- DAs Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.
- EA delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.