Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — MSConcursos 2026
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qg751820
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
A Lei n.º 9.985/2000 disciplina instrumentos de planejamento, gestão e proteção das unidades de conservação, incluindo Plano de Manejo, conselhos, gestão compartilhada e restrições ao uso dos recursos naturais. Em vista dessas disposições, assinale a alternativa correta.
- AAs unidades de conservação do grupo de Proteção Integral possuem conselhos deliberativos com poder decisório sobre o uso dos recursos naturais.
- BA gestão das unidades de conservação é exclusiva do Poder Público, sendo vedada qualquer forma de parceria com entidades da sociedade civil.
- CA introdução de espécies exóticas é vedada apenas nas unidades de Proteção Integral, sendo livre nas demais categorias do SNUC.
- DO Plano de Manejo é obrigatório para todas as unidades de conservação, deve ser elaborado em prazo determinado a partir da criação da unidade e orienta as atividades permitidas, inclusive enquanto não elaborado, especialmente, nas unidades de proteção integral.
- EA inexistência de Plano de Manejo autoriza a realização de quaisquer atividades econômicas nas unidades de conservação, desde que não haja dano ambiental comprovado.