Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — MSConcursos 2026
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qg751822
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
A Lei n.º 9.985/2000 prevê a possibilidade de imposição de limitações administrativas provisórias com vistas à criação de unidades de conservação, como forma de prevenir danos ambientais relevantes. À luz do disposto no art. 22- A, do SNUC, assinale a alternativa correta.
- AO Poder Público pode impor limitações administrativas provisórias para viabilizar estudos destinados à criação de unidade de conservação, desde que haja risco de dano grave aos recursos naturais, observadas as atividades econômicas em andamento e o prazo legal máximo.
- BAs limitações administrativas provisórias podem ser mantidas por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse ambiental do órgão competente.
- CA imposição de limitações administrativas provisórias depende de prévia criação formal da unidade de conservação correspondente.
- DDurante a vigência das limitações administrativas, são permitidas atividades de supressão total da vegetação nativa, desde que autorizadas pelo órgão ambiental.
- EAs limitações administrativas provisórias implicam a imediata conversão da área em unidade de conservação de proteção integral.