Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg751826
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:
- AAfasta a responsabilização do declarante de boa-fé.
- BPossui relevância exclusivamente civil.
- CDepende de comprovação de dano ambiental efetivo.
- DGera apenas advertência administrativa.
- ECaracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.