Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — MSConcursos 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg751827
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:
- AO valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.
- BA multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.
- CA exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.
- DA atualização monetária depende de provocação judicial.
- EA multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.