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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MSConcursos 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg751829
Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:
  1. AAdmite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.
  2. BO pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.
  3. CO inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.
  4. DO parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.
  5. EA multa administrativa não sofre atualização monetária.
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GabaritoA — Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

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