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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MSConcursos 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg751830
Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:
  1. AA Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.
  2. BInfrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.
  3. CO prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.
  4. DO prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.
  5. EA prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.
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GabaritoA — A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.

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