Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — MSConcursos 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg751832
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar que:
- AA servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- BO contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
- CA servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
- DO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de um ano.
- EA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.