Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MSConcursos 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg751833
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Conforme descrito no art. 241, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, atualizada pela Lei Complementar n.º 1.437, de 23 de dezembro de 2025, são deveres do funcionário, exceto:
- ARepresentar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.
- BApresentar-se, convenientemente, trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso.
- CGuardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
- DCumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
- EFazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem.