Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg753149
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Intrinsicamente ligado ao Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve sempre agir conforme a lei, e não de acordo com seus próprios interesses ou desejos. Sobre esse princípio, é CORRETO afirmar que:
- AO princípio da legalidade possui fundamento constitucional nos artigos 5º, II, e 37, caput, que estabelecem, respectivamente os limites de atuação da Administração Pública e a liberdade do cidadão.
- BA Constituição Federal, em prol da segurança jurídica, impede que a Administração Pública se afaste do princípio da legalidade, mesmo em situações ditas excepcionais.
- CO princípio da legalidade é o fundamento do Direito Administrativo, do qual se originam outros princípios, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
- DO princípio da legalidade aplica-se exclusivamente ao Direito Público, pois na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público.