Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg753210
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Licitações e Contratos
Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:
- AHouver modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
- BConveniente à substituição da garantia de execução.
- CRestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de fato príncipe.
- DNecessário à modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.