Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg753214
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Licitações e Contratos
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
- AO regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
- BO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- CAquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.
- DA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.