Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg753765
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sossêgo - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Constituição Federal instituiu a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, estabelecendo um padrão ético para a atuação dos agentes públicos. A Súmula Vinculante nº 13 do STF, ao condenar o nepotismo, reforça essa diretriz constitucional, uma vez que a prática nepotista afronta os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência. Considerando isso, analisar a sentença.A nomeação para cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso, de servidor que tenha relação de parentesco com autoridade encarregada de promover a nomeação caracteriza o nepotismo (1ª parte). A proibição de nomear parentes não se estende aos cartórios e às serventias extrajudiciais, na medida em que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.