Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — OBJETIVA 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg753924
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sossêgo - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos e permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade:
AÉ atributo universal aplicável a todos os atos.
BÉ a expressão da soberania estatal.
CÉ realizada com necessidade de autorização judicial.
DTem como exemplo a apreensão de mercadorias contrabandeadas.
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GabaritoD — Tem como exemplo a apreensão de mercadorias contrabandeadas.
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Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos
Gabarito: letra D. A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem prévia autorização judicial, e a apreensão de mercadorias contrabandeadas é exemplo clássico desse atributo (poder de polícia).
A questão cobra o entendimento doutrinário sobre os atributos dos atos administrativos, especificamente a autoexecutoriedade. Diferentemente da presunção de legitimidade (que inverte o ônus da prova) e da imperatividade (imposição unilateral), a autoexecutoriedade confere à Administração os meios diretos de coerção para fazer cumprir suas decisões.
Autoexecutoriedade
1Conceito
Execução direta pela Administração
Sem autorização judicial prévia
Controle judicial posterior
2Não é universal
Só em atos de execução imediata
Ex.: interdição, apreensão
3Difere de
Presunção de legitimidade (inverte ônus)
Imperatividade (imposição unilateral)
Exigibilidade (meios indiretos)
4Exemplo típico
Apreensão de mercadorias contrabandeadas
Poder de polícia (Receita Federal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é atributo universal aplicável a todos os atos. A autoexecutoriedade não é universal: só incide sobre atos que exigem execução imediata (ex.: interdição de estabelecimento, apreensão de bens). Atos como multas, por exemplo, não têm executoriedade, apenas exigibilidade (meios indiretos de coerção).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define autoexecutoriedade como "expressão da soberania estatal". Embora seja decorrência do poder de império, essa definição é genérica demais e não capta o atributo específico. A soberania popular está no art. 14 da CF, mas não se confunde com autoexecutoriedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a autoexecutoriedade é realizada com necessidade de autorização judicial. É justamente o oposto: a autoexecutoriedade dispensa autorização judicial prévia. O controle judicial é posterior, se houver ilegalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta exemplo correto: a apreensão de mercadorias contrabandeadas. A Administração (Receita Federal) pode, no exercício do poder de polícia, reter e apreender mercadorias ilegais independentemente de ordem judicial, usando força física se necessário. É a manifestação típica da autoexecutoriedade.