Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg754070
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. Considerando essa Lei e o princípio administrativo da publicidade, é INCORRETO afirmar que:
- AA finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.
- BA aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.
- CO objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.
- DA Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.