Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg754131
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, dentre outras, a seguinte exigência:
- ASerá realizada a partir do quinto dia do início do exercício financeiro.
- BDeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
- CPoderá ocorrer no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.
- DDeverá ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.