Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg754221
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:
- AVedado ao Município.
- BAtribuição da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
- CCompetência privativa do Prefeito Municipal.
- DCompetência do Município no exercício de sua autonomia.