Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — PM-MG 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg754492
- Banca
- PM-MG
- Órgão
- PM-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.I A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.II Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.III Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.IV A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição.Marque a alternativa CORRETA.
- AApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.