Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PROMUN 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg754638
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Prefeitura de Areias - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Administrativo
Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
- AA ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.
- BO ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.
- CO vício de forma é sempre insanável devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.
- DTrata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.