Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PS Concursos 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg755285
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Timbé do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992:
- ADispõe sobre instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Brasileira.
- BDispõe sobre estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CDispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- DDispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
- EDispõe sobre a proteção do consumidor e figuras públicas legitimamente eleitas e dá outras providências.