Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Prefeitura de Barra do Bugres - MT 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg755545
- Banca
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração Escolar
A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.
- AA administração pode negar acesso a qualquer documento por conveniência interna.
- BA lei exige que o cidadão justifique o motivo do pedido.
- CA regra geral é a publicidade, e o sigilo é a exceção.
- DA LAI se aplica apenas ao Poder Executivo federal.