Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura de Barra do Bugres - MT 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg755553
- Banca
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração Escolar
A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão.Assinale a alternativa correta:
- AA lei dispensa a administração da obrigação de informar o usuário sobre prazos de atendimento.
- BA participação do usuário na avaliação dos serviços é considerada facultativa e sem impacto na gestão.
- CA lei garante ao usuário direito à adequada prestação do serviço e à informação clara e acessível.
- DA lei aplica-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, excluindo os serviços delegados.