Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg755642
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Assinale a alternativa CORRETA referente às licitações:
AEntende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, na modalidade de pregão, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
BO princípio da segregação das funções permite a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
CA licitação é dispensável quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
DA modalidade licitatória leilão se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, não existindo sigilo das propostas.
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GabaritoA — Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, na modalidade de pregão, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
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Licitações - Lei 14.133/2021 e LC 123/2006
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao definir o empate no pregão como propostas de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) iguais ou até 5% superiores à melhor classificada, conforme art. 44, §2º da LC 123/2006. As demais alternativas erram: B inverte o princípio da segregação de funções, C confunde inexigibilidade com dispensa, e D atribui ao leilão finalidade de concurso.
A questão cobra a literalidade de dispositivos da Lei 14.133/2021 e da LC 123/2006. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de empate para ME/EPP no pregão está na Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 44, §1LC-123-2006
LC 123/2006, Art. 44: § 1º — Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º — Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
A alternativa A reproduz exatamente o §2º: "iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada". Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da segregação de funções é tratado no art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021:
Art. 7, §1Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 7º, §1º: A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
A alternativa B afirma que o princípio "permite" a designação do mesmo agente, quando a lei diz "vedada". É o oposto do correto. O erro é de inversão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação de profissional do setor artístico é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, II), e não de dispensa. Vejamos:
Art. 74Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 74: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A alternativa C usa o termo "dispensável", que se refere à dispensa de licitação (art. 75), instituto diferente. A banca troca o conceito: na inexigibilidade há inviabilidade de competição; na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização por razões de interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A modalidade leilão não se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Essa finalidade é da modalidade concurso (art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021 — não transcrito, mas de conhecimento geral). O leilão destina-se à alienação de bens móveis ou imóveis, conforme art. 28, I e II. Além disso, no leilão, as propostas (lances) são públicos, mas o erro principal é a finalidade. A alternativa D erra ao associar leilão à escolha de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar: a Lei 14.133/2021 prevê as modalidades: pregão (bens/serviços comuns), concorrência (qualquer objeto), diálogo competitivo (contratações complexas), leilão (alienação) e concurso (trabalho técnico/artístico/científico). Não confunda leilão com concurso!
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra A — a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal.