Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg756054
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar
Um servidor comete falta grave. A Administração deve:
- AAplicar penalidade sem garantias legais
- BAbrir processo administrativo observando devido processo legal, ampla defesa e contraditório
- CConceder férias compulsórias
- DEncaminhar diretamente ao Ministério Público