Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg756145
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:
- AApenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.
- BEstimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.
- CSomente parecer do controle interno.
- DAprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.