Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — Quadrix 2026
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg757204
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.
- CCerto
- EErrado