Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — Quadrix 2026
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
qg757218
Banca
Quadrix
Órgão
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário.
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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade
Gabarito: E (Errado). A afirmação incorre ao atribuir à presunção de legitimidade a capacidade de superar resistência administrativa exclusivamente pelo Judiciário. Na verdade, a presunção de legitimidade autoriza a execução imediata do ato, mas a superação de resistência é decorrência do atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração usar meios próprios (não apenas judiciais) para impor suas decisões, conforme previsto em lei.
A banca testa a distinção entre dois atributos clássicos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade (ou de veracidade) e a autoexecutoriedade. A primeira significa que o ato é presumido válido e legal até prova em contrário, permitindo sua imediata execução. Já a segunda é o poder de a Administração executar suas decisões diretamente, com uso de meios coercitivos, sem necessidade de prévia autorização judicial (ex.: apreensão de mercadorias, multas, demolição de obras irregulares).
Atributo
Conceito
Efeito Principal
Superação de Resistência
Presunção de Legitimidade
Presume-se que o ato é verdadeiro e legal até prova em contrário
Permite execução imediata do ato
Não autoriza, por si só, o uso de meios coercitivos
Autoexecutoriedade
Poder de executar diretamente as decisões administrativas
Permite impor a decisão sem prévia autorização judicial
Pode ser feita pela própria Administração, nos casos legais
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha clássica é confundir os atributos. A presunção de legitimidade dá o direito de agir de imediato, mas a força para superar resistência é da autoexecutoriedade. Além disso, a autoexecutoriedade não é ilimitada: depende de previsão legal e não abrange atos que exijam invasão de domicílio ou uso de força física sem lei autorizadora. O Judiciário não é a única via para vencer a resistência; a própria Administração pode fazê-lo nos casos legais.
❌ ERRADO
Fundamentação: A afirmativa diz que "eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário". Isso é falso, pois a Administração possui o atributo da autoexecutoriedade, que lhe permite, nos termos da lei, executar diretamente suas decisões, inclusive mediante coerção (ex.: apreensão de bens, interdição de estabelecimentos). A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada no enunciado, distingue claramente os atributos: a presunção de legitimidade não autoriza, por si só, o uso da força; essa prerrogativa decorre da autoexecutoriedade. Portanto, a assertiva troca os conceitos e erra ao restringir a superação de resistência ao Judiciário.
MNEMÔNICO
PAPI
PPresunção de legitimidadeAAutoexecutoriedadePPresunção de veracidadeIImperatividade