Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — Quadrix 2026
Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Código
- qg757740
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.
- CCerto
- EErrado