Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg758704
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
- CCerto
- EErrado