Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg759241
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.
- CCerto
- EErrado