Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg759309
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.
- CCerto
- EErrado