Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg759443
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.
- CCerto
- EErrado