Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg759521
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-DF
Ano
2026
Nível
Superior
A necessária colisão de valores e de princípios, inerentes ao desenvolvimento de uma sociedade, mostra que o julgamento adequado da correção de uma conduta é uma atividade complexa para todos os que lidam com a atividade administrativa. As regras deontológicas de atuação profissional e os princípios que regem a atuação dos agentes públicos, expressos na Constituição Federal de 1988, lançam as luzes para o desenvolvimento de institutos e para a decisão correta acerca do comportamento de elevada probidade e largo compromisso ético. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.A máxima de que o rei não erra (do inglês, the king can do no wrong) simboliza uma fase anterior da responsabilidade estatal, já que o ordenamento jurídico assegura que o Estado responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evolução da responsabilidade civil do Estado

✅ CERTO. A máxima "the king can do no wrong" representa a teoria da irresponsabilidade estatal, fase histórica em que o Estado não respondia por danos causados a particulares. O enunciado a descreve corretamente como uma fase anterior, contrastando com o atual regime constitucional brasileiro, que adota a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF), segundo a qual o Estado responde independentemente de culpa pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A afirmação está, portanto, correta.

  1. IrresponsabilidadeThe king can do no wrong - Estado não responde por danos
  2. Teorias CivilistasCulpa administrativa - Estado responde se houver culpa do agente
  3. Risco AdministrativoResponsabilidade objetiva - Estado responde independentemente de culpa (CF/88, art. 37, §6º)
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

A teoria da irresponsabilidade ("the king can do no wrong") foi superada no direito brasileiro desde a Constituição de 1946, consolidando-se a responsabilidade objetiva com a CF/88. Memorize essa evolução: irresponsabilidade → teorias civilistas (culpa administrativa) → teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva).

Link permanente: /questoes/qg759521