Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — SELECON 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
qg759696
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação à emissão de debêntures sem data de vencimento, também chamadas de “debêntures perpétuas”, afirma-se que podem ser emitidas na hipótese de:
Adissolução da companhia
Balteração de ramo de atividade
Cinadimplência contumaz de títulos de crédito
Dampliação ou expansão do mercado de atuação
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GabaritoA — dissolução da companhia
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Debêntures perpétuas (Lei 6.404/1976)
Gabarito: letra A. Conforme o Art. 55, § 4º da Lei das S.A., a companhia pode emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou outras condições previstas no título. Portanto, a única hipótese listada que coincide com a lei é a dissolução da companhia.
Art. 55, §4Lei-6404
Art. 55 — "A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série"
§ 4º — "A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título."
Debêntures perpétuas (art. 55, §4º, LSA)
1Vencimento ocorre apenas em
Inadimplência do pagamento de juros
Dissolução da companhia
Outras condições previstas no título
2Não são causas de vencimento
Alteração de ramo
Inadimplência de outros títulos
Expansão de mercado
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a hipótese legalmente prevista no § 4º do art. 55. As debêntures perpétuas só vencem, em regra, com a dissolução da companhia ou inadimplemento dos juros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alteração de ramo de atividade não é condição de vencimento prevista no dispositivo. A lei não autoriza o vencimento por essa causa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inadimplência contumaz de títulos de crédito (outros que não as próprias debêntures) não é mencionada. O § 4º fala em inadimplência da obrigação de pagar juros da própria debênture, não de outros títulos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ampliação ou expansão do mercado de atuação não é hipótese legal. A lei restringe o vencimento às condições expressas: inadimplência de juros e dissolução.