Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — SELECON 2026
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qg759699
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito da ação rescisória no Processo do Trabalho, verifica-se que:
- Ao termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT é irrecorrível e pode ser impugnado por ação rescisória
- Bação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda
- Ca sentença homologatória de acordo firmado pelas partes anteriormente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e para qual foi concedida quitação geral do contrato de trabalho extinto, sujeita-se à ação rescisória, independente de fraude ou vício de consentimento
- Da ação cautelar perde o objeto se pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado improcedente e cassados os efeitos da liminar eventualmente concedida