Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — SELECON 2026
Direito CivilContratos em Geral
- Código
- qg759706
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação aos vícios redibitórios e da evicção, ambos previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se afirmar que:
- Ao prazo para redibição ou abatimento para bens imóveis decai no prazo de cinco anos
- Bnão poderá haver convenção entre as partes com o intuito de reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção
- Cdenunciado o defeito de vício redibitório no prazo de até trinta dias seguintes ao seu descobrimento, não correrão os prazos decadenciais
- Da cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, exclui o direito ao evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que não soubesse do risco da evicção, ou, mesmo informado, não o assumiu