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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — SELECON 2026

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg759716
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:
  1. Aeficácia contida, pois poderão ser restringidas por normas infraconstitucionais e descabe uso de remédios constitucionais, salvo em matéria de direitos da saúde
  2. Beficácia plena, já que estão devidamente programadas no texto constitucional, descabendo o reconhecimento de omissão legislativa e uso de remédios constitucionais, independente do direito observado
  3. Ceficácia limitada e dependem de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa violando direitos subjetivos a legitimar o uso de remédios constitucionais, especialmente em matéria de direitos sociais
  4. Deficácia ilimitada e independe de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa apenas para a defesa de direitos sociais, em situações pontuais e o uso de remédios constitucionais deve ser observado caso a caso
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GabaritoC — eficácia limitada e dependem de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa violando direitos subjetivos a legitimar o uso de remédios constitucionais, especialmente em matéria de direitos sociais

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