Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — SELECON 2026
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg759806
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Finanças)
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
- Ade cujo capital participe outra pessoa jurídica
- Bconstituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo
- Ccujos titulares ou sócios guardem, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação ou habitualidade, não cumulativamente
- Dresultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos três anos-calendário anteriores